1. A apresentação de proposta por meio deste site constitui manifestação formal de interesse na realização do negócio imobiliário, nas condições, valores e demais informações preenchidas pelo proponente.

2 A proposta permanecerá válida pelo prazo nela indicado. Na ausência de prazo específico, será considerada válida por 3 (três) dias corridos contados de seu envio.

3. Nos termos do art. 427 do Código Civil, a proposta obriga o proponente, salvo disposição em contrário decorrente de seus próprios termos, da natureza do negócio ou das circunstâncias do caso.

4.O aceite deverá ser  realizado dentro do prazo de validade da proposta, por meio físico ou eletrônico.

5. O aceite regularmente realizado vinculará as partes às condições essenciais da negociação e implicará o dever de formalização do instrumento definitivo ou preliminar correspondente.

6. Encerrado o prazo sem aceite válido, a proposta perderá sua eficácia, ficando as partes livres para realizar novas negociações. A proposta também poderá deixar de ser obrigatória nas hipóteses previstas no art. 428 do Código Civil.

7. Após o aceite, a desistência imotivada ou a recusa injustificada de formalização do negócio pela parte responsável caracterizará inadimplemento da obrigação assumida.

8 a parte que, após o aceite, desistir imotivadamente do negócio ou deixar de cumprir a obrigação assumida ficará sujeita ao pagamento de cláusula penal compensatória correspondente a 5% (cinco por cento) do valor total do negócio, a título de perdas e danos previamente fixados.

9. A cláusula penal será exigível quando o descumprimento decorrer de ato imputável à parte inadimplente, observados os arts. 408 e 409 do Código Civil.

10. A penalidade não será aplicável quando a desistência decorrer de impedimento jurídico ou documental relevante, impossibilidade não imputável à parte desistente ou condição expressamente prevista na proposta.

11. A cláusula penal não se confunde com eventual comissão de corretagem ou remuneração devida à imobiliária, que dependerá de ajuste próprio e observará as condições específicas da respectiva contratação.